ARRUDA VAI CONCEDER PENSÃO PARA GAYS

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ARRUDA VAI CONCEDER PENSÃO PARA GAYS

Mensagem  criss em Dom Ago 03, 2008 12:08 am

Do Blog de Samanta Sallum (Correio Braziliense).
Jaques.

ARRUDA VAI CONCEDER PENSÃO PARA GAYS

O governador José Roberto Arruda acaba de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei que dá direito a homossexuais, companheiros de servidores públicos do GDF, a receber pensão, no caso de falecimento de seus parceiros.

Arruda tinha vetado a primeira proposta aprovada pela Câmara Legislativa. Explicou que não era por ser contra a medida, mas por questão de legalidade. A Procuradoria do DF apontou que a lei era inconstitucional por ter partido do deputados distritais. Somente o GDF, o Poder Executivo, tem a prerrogativa de criar leis que aumentam gastos.

O governador - como prometido à presidente da CUT, Rejane Pitanga, e ao presidente regional do PT, Chico Vigilante, que defendem a lei -envia agora novo projeto. Isso torna a proposta legal. Na mensagem, Arruda faz pedido de urgência para a apreciação do texto.

Diz o texto: "Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro os parceiros homoafetivos, que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes"

"Aos servidores públicos do DF, titulares de cargo efetivo, fica assegurado o direito de averbação junto à autoridade competente para fins previdenciários, da condição de parceiros homoafetivos"
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