Projeto de Lei que reconhece a União Estável entre LGBT é protocolado na Câmara

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Projeto de Lei que reconhece a União Estável entre LGBT é protocolado na Câmara

Mensagem  lorena em Dom Mar 29, 2009 5:18 pm

O projeto de lei n° 4914/2009 que reconhece a União Estável entre pessoas do mesmo sexo foi protocolado na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 25 de março. O resultado representa uma vitória para a comunidade LGBT e para as entidades que tiveram a iniciativa: ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), Projetos Aliadas, e da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT.

O presidente da ABGLT, Toni Reis, afirma, no entanto, que o projeto não se converterá em casamento. “O que queremos é a garantia de direitos civis, como herança e pensão”. Para Roberto Gonçale, advogado da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a aprovação da proposta resolverá várias questões de direitos pendentes.

Já o consultor jurídico da ABGLT, Paulo Mariante, afirma que o sucesso da proposta se dá pelo fato de trabalhar a equidade entre os direitos de héteros e homossexuais ao invés de propor a criação de um novo instituto jurídico, como a união civil.
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